Delegado Marcelo Freitas
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13 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3138/26 permite deduzir do Imposto de Renda doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos destinados ao combate da violência contra a mulher. O benefício tem limites de 3 % para pessoas físicas e 1 % para empresas e passa a valer a partir do quinto ano após a publicação da lei.