Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
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13 de novembro de 2026
Projeto aprovado na Comissão da Câmara regulamenta o uso de computadores, tablets e celulares como apoio complementar a estudantes com Transtorno do Espectro Autista. Entenda as regras e os próximos passos da tramitação.