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12 de outubro de 2026
Juiz de São Paulo anula pré-contrato de franquia por descumprimento do prazo de dez dias para entrega da Circular de Oferta (COF) e condena solidariamente franqueadora e parceira comercial a restituir R$ 17,3 mil. Deciso reforça a necessidade de respeitar o período legal de reflexão e proça anulação de contratos simulados.
5 de janeiro de 2026
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou parcialmente uma sentença para estabelecer a responsabilidade objetiva de uma […]