STJ decidiu que empréstimos de cooperativas de crédito não se sujeitam à recuperação judicial, mas doutrina e precedentes apontam que apenas operações com mutualismo real — condições mais vantajosas que as de mercado — merecem a exclusão. Entenda o impacto nas recuperações rurais e a distorção concorrencial criada.
O STJ manteve a garantia do Santander sobre as dívidas da Oi com a Anatel, afirmando que a transação fiscal não desobriga o banco fiador, reforçando a proteção legal para instituições financeiras em operações de garantia de obrigações fiscais.