20 de outubro de 2026

Fim da autorregulação: Decreto estende normas do SAC para marketplaces, bancos digitais e apps de transporte

O Decreto 13.135/26 estende as regras do SAC para plataformas digitais, acabando com a autorregulação. Marketplaces, bancos digitais e apps de transporte agora precisam oferecer atendimento humano, cumprir prazos rígidos e fornecer dados para fiscalização.
26 de novembro de 2025

  • A prática de usar fotos de IA em apps de entrega pode ferir o direito do consumidor.

O mercado brasileiro de entrega de alimentos figura entre os mais proeminentes em escala global, um panorama consolidado pela atuação de gigantes do setor, como o […]