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31 de outubro de 2026
CARF reduz multa qualificada de 150% para 100% aplicando retroatividade benigna da Lei 14.689/2023 a caso de 2014 envolvendo ex-conselheira investigada na Operação Zelotes. Decisão unânime mantém cobrança do IRPF mas ameniza penalidade com base no art. 106, II, c do CTN.
7 de outubro de 2026
Lei Complementar nº 236/2026 estabeleceu tetos nacionais para multas tributárias (75%, 100%, 150%). Regra de retroatividade benigna do CTN pode aplicar limites mais brandos a autuações antigas ainda pendentes, como mostrou recente decisão do TIT de São Paulo.