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29 de junho de 2026
A Justiça de Caxias do Sul (RS) impediu a desistência de um processo e condenou o autor por litigância de má-fé, após constatar que a alegação de extravio de bagagem contra uma companhia aérea era fraudulenta. A decisão reforça a importância da boa-fé processual e a punição de tentativas de fraude no Judiciário.
28 de junho de 2026
Avanço das medidas atípicas na execução trabalhista, como suspensão de CNH e apreensão de passaporte, levanta questões sobre a liberdade de locomoção. Este artigo explora o cabimento do Habeas Corpus como ferramenta de proteção contra restrições abusivas, analisando quando e por que este remédio constitucional pode ser utilizado para salvaguardar direitos fundamentais em processos de execução de dívidas trabalhistas, e os limites da sua aplicação.
26 de junho de 2026
A Corte Especial do STJ debaterá a possibilidade de converter a inadmissão em negativa de seguimento recursal, questão crucial para o processo civil que pode impactar a tramitação de milhares de recursos.