Regulação Financeira

13 de outubro de 2026

CMN limita novos aportes em créditos judiciais e arbitrais até a definição definitiva

A nova resolução do CMN impede que FIDCs invistam em créditos judiciais e arbitrais antes da definição definitiva do direito, exigindo trânsito em julgado e outras condições de certeza, enquanto estabelece regras de avaliação e divulgação para ativos já existentes.
10 de outubro de 2026

Controle administrativo na cessão de precatórios: análise da proposta conjunta do CNJ e do Banco Central

A Nota Técnica Conjunta do CNJ e do Banco Central propõe escritura pública obrigatória e registro eletrônico para a cessão de precatórios, buscando reduzir fraudes e organizar o mercado, mas levanta debates sobre a proporcionalidade e a legalidade das exigências impostas.