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29 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral, influenciado pelo caso Mariana Ferrer. A decisão aborda a legalidade penal e a possibilidade de o STF criar novas causas de suspensão da prescrição, um avanço na proteção de vítimas e na busca por justiça, gerando importantes debates sobre os limites da interpretação judicial e o futuro do direito penal.
29 de junho de 2026
A era digital transformou a forma como interagimos, consumimos e nos relacionamos, produzindo um rastro constante de informações eletrônicas. Esse volume colossal de dados, conhecido como Big Data, emerge como um campo fértil, mas complexo, para a investigação e o processo penal.
28 de junho de 2026
A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil visa otimizar a justiça criminal. Contudo, a aplicação do ANPP após a denúncia e a resistência do Ministério Público levantam questões sobre o excesso acusatório e a primazia da negociação. A condenação não deve ser priorizada em detrimento de um acordo viável, garantindo uma justiça mais eficiente e consensual.
27 de junho de 2026
A inviolabilidade do domicílio, garantia constitucional fundamental, enfrenta um paradoxo na prática forense. Recentes decisões do STJ e STF reforçam que a entrada em residências sem mandado, sob pretexto de flagrante delito, exige 'fundadas razões' e provas concretas, combatendo abusos e protegendo direitos fundamentais.
26 de junho de 2026
A Lei nº 15.358/2026 altera o Código de Processo Penal, permitindo que recorrentes solicitem efeitos suspensivos ou ativos diretamente aos tribunais. Especialistas alertam para o risco da 'prisão preventiva recursal', onde a análise prematura do mérito pode levar à decretação de prisões antes do julgamento final do recurso, levantando preocupações sobre a presunção de inocência e os direitos processuais.