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8 de novembro de 2026
TJ-SP decide que condenações supervenientes por fatos anteriores ao início da execução penal somam-se à pena total, mas não reiniciam a contagem do teto máximo de 30 anos de cumprimento (art. 75 do CP/1940). Acórdão da Turma IX (Justiça 4.0) retifica cálculo que projetava término em 2033 para preso desde 1999, aplicando o Tema Repetitivo 1.006 do STJ e afastando a Lei 13.964/2019.
7 de novembro de 2026
A 11ª Turma do TRF-3 anulou condenação de sete indígenas por roubo qualificado devido à ausência de laudo antropológico obrigatório pela Resolução 287/2019 do CNJ. A decisão, unânime, determinou o retorno dos autos à vara de origem para nova instrução com a realização da perícia. Outros crimes imputados (cárcere privado, lesão corporal e disparo de arma de fogo) tiveram a punibilidade extinta por prescrição.