regulação de mercados digitais

18 de novembro de 2026

PL 4.675/2025: nova regulação dos mercados digitais pode soltar as amarras que protegem o consumidor

Projeto que cria regime preventivo para os mercados digitais permite ao Cade designar empresas e impor obrigações sem comprovar dano ao consumidor, o que pode romper a lógica de rigor que consolidou o antitruste brasileiro.