Projeto de Lei 2452/2026 cria classificação etária detalhada para animações infantis, definindo regras de conteúdo, controle parental e prazos de adequação para plataformas digitais.
O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de Conduta Brasil, tornando obrigatórias medidas preventivas contra exploração sexual infantil em estabelecimentos de hospedagem, com punições para não cumprimento.
A comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado entregou, nesta quinta-feira (4/12), o texto final da proposta ao […]