Direito Tributário – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

STJ Revoga Teses Repetitivas sobre Contribuição Previdenciária Patronal: Entenda as Implicações

A 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e salário-maternidade. A decisão busca alinhar a jurisprudência com o STF, impactando empresas e a segurança jurídica.

30 de junho de 2026

Receita Federal Inclui Gestão de Garantias Imobiliárias no Simples Nacional: Entenda as Implicações

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 71/2024, confirmou que a atividade de administração de garantias locatícias pode ser enquadrada no Simples Nacional. Esta decisão beneficia micro e pequenas empresas do setor imobiliário, reduzindo a carga tributária e simplificando obrigações, impulsionando a competitividade e o empreendedorismo.

30 de junho de 2026

STF Redefine Limites da CIDE: Impactos e Controvérsias no Tema 914

O Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2025, concluiu o julgamento do Tema 914, redefinindo os contornos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties). A decisão, por maioria apertada, validou a incidência ampliada da CIDE sobre remessas ao exterior, gerando controvérsias sobre o esvaziamento dos limites constitucionais do tributo e impactos significativos para o setor empresarial.

29 de junho de 2026

Êxodo Fiscal: O Crescente Papel dos Impostos na Decisão de Deixar o Brasil

A decisão de mudar para o exterior, tradicionalmente ligada a fatores pessoais e profissionais, agora é cada vez mais influenciada pela carga tributária brasileira. O aumento de saídas definitivas do país, motivado pela busca por regimes fiscais mais vantajosos, levanta debates sobre a competitividade tributária do Brasil e suas implicações econômicas.

29 de junho de 2026

Decisão do TJSP: Ausência de Notificação Anula Cobrança de Dívida Fiscal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a cobrança de uma dívida fiscal devido à falta de comprovação de notificação do devedor. A decisão do desembargador Djalma Lofrano Filho reitera que a ausência de aviso formal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a validade do processo administrativo.

29 de junho de 2026

Empresas em Crise: A Nova Era da Insolvência, Dívidas Tributárias e o Devedor Contumaz

A insolvência empresarial no Brasil em 2026 ganhou complexidade com a nova abordagem sobre o devedor contumaz e o passivo tributário. Este artigo explora como a legislação mais rigorosa impacta a recuperação judicial e o risco de falência, exigindo das empresas uma gestão fiscal mais atenta e proativa para evitar sanções e colapsos econômicos.

29 de junho de 2026

STF Define Novas Regras para Multa sobre Distribuição de Lucros em Empresas com Débitos Fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a aplicação da multa sobre a distribuição de lucros por empresas com dívidas tributárias. A penalidade só será válida se o crédito fiscal estiver constituído e inscrito em dívida ativa, não possuir garantia e sua cobrança não estiver suspensa. Essa decisão visa trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para as empresas, delimitando os cenários em que o Fisco pode aplicar a multa.

29 de junho de 2026

Impacto das Novas Leis na Interpretação de Normas Tributárias Passadas

A chegada de novas leis tributárias não apenas define o futuro, mas também remodela a interpretação de normas anteriores. Este artigo explora como inovações legislativas, sem serem retroativas, influenciam a compreensão de preceitos fiscais já existentes, gerando desafios para operadores do direito e contribuintes, e destacando a importância da hermenêutica jurídica e da jurisprudência nesse cenário.

29 de junho de 2026

Fisco na Falência: O Debate Jurídico sobre a Legitimidade Ativa para Requerer a Quebra Empresarial

A legitimidade ativa da Fazenda Pública para solicitar a falência de empresas devedoras é um tema jurídico que ressurgiu no debate, gerando discussões sobre o equilíbrio entre a preservação de negócios viáveis e a liquidação de empresas insustentáveis. Este artigo explora os argumentos a favor e contra essa prerrogativa, analisando seu impacto na eficiência do sistema de insolvência e no papel do Fisco como credor e guardião do interesse público.

29 de junho de 2026

Reforma Tributária e ZFM: O Paradoxo da Atração em Meio à Mudança

A reforma tributária, com a implementação do IVA dual, surpreendentemente tornou a Zona Franca de Manaus mais atrativa, contrariando as expectativas iniciais de perda de competitividade. A manutenção de benefícios fiscais combinada com a não cumulatividade pode gerar um novo impulso para a região.

28 de junho de 2026

Nova Lei Tributária: O Fim da Recuperação Judicial para Devedores Contumazes?

A Lei Complementar 225/2026 proíbe a recuperação judicial para 'devedores contumazes' e permite à Fazenda pedir sua falência, gerando debate sobre a 'sanção política' e o futuro das empresas em crise no Brasil. A nova norma desafia a jurisprudência do STF e pode transformar a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial.

27 de junho de 2026

Receita Federal e CGIBS Detalham Operacionalização do Split Payment e Antecipação de Recebíveis

A Receita Federal e o CGIBS lançaram o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment, detalhando a operacionalização da segregação de tributos na fonte e impactando a antecipação de recebíveis. A medida, baseada no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, visa modernizar o sistema tributário, otimizar a arrecadação e trazer mais transparência para as transações financeiras.

27 de junho de 2026

STJ Veda Compensação: Prejuízo Fiscal de Empresa Não Abate Dívida Pessoal de Sócio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prejuízo fiscal de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas tributárias pessoais de seus sócios controladores. A Segunda Turma negou provimento a um recurso que buscava essa compensação com base na Lei do PERT, reforçando a separação patrimonial entre pessoa jurídica e física.

27 de junho de 2026

STJ Unifica Entendimento: Contribuintes Livres de Honorários em Desistências para Parcelamento Fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre a cobrança de honorários advocatícios em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programas de anistia ou parcelamento. Pelo Tema 1.317, é vedada a condenação do contribuinte em honorários nessas situações, visando facilitar a regularização fiscal e evitar entraves financeiro.

26 de junho de 2026

STJ Reafirma: Servidor da Receita que Frauda Fronteira Comete Improbidade e Lesa o Erário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um servidor da Receita Federal por improbidade administrativa. A decisão, proferida em 16 de junho, reitera que o uso da função pública para cruzar fronteiras com mercadorias ilícitas, sem o devido pagamento de impostos, configura dano ao erário e abuso de poder. O caso destaca a rigidez da justiça brasileira contra desvios de conduta de agentes públicos.