Direito Tributário – PJE Descomplicado

10 de novembro de 2026

Sobra de Inventário em Armazenagem: Quando a Presença Física Não Gera Imposto

Este artigo analisa a questão jurídica de sobras de mercadorias em armazéns, esclarecendo que a quantidade física em excesso não gera automaticamente tributação. Explica a distinção entre abandono civil e aquisição patrimonial, os requisitos do IRPJ, o impacto do Decree nº 3.855/2001 e o regime do IBS/CBS. A doutrina e jurisprudência, incluindo o STJ e o CTN, são discutidas para esclarecer quando a preservação de sobras deve ser tributada.

10 de novembro de 2026

TJ‑SP mantém IBS e CBS na base do ICMS e suspende decisões que as excluíam – risco de perda bilionária em 2027

TJ‑SP suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base do ICMS, mantendo os tributos após risco de perda bilionária em 2027.

4 de novembro de 2026

Reforma Tributária: PEC Propõe Adiar Cobrança Definitiva de CBS e Imposto Seletivo para 2028

Deputada Any Ortiz (PP-RS) protocolou PEC para adiar para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo, estendendo o período de testes da reforma tributária até 2027. Entidades jurídicas e especialistas apoiam a medida diante da complexidade operacional e ausência de definições regulatórias.

2 de novembro de 2026

Fazenda Pública pode habilitar crédito tributário direto em execução de terceiros, afirma STJ

O STJ decidiu que a Fazenda Pública pode habilitar crédito tributário direto em execuções de terceiros, sem precisar iniciar a ação fiscal antes. O crédito fica garantido mediante reserva do valor da penhora, desde que o crédito seja certo, líquido e exigible.

31 de outubro de 2026

CARF aplica retroatividade benigna e reduz multa qualificada de 150% para 100% em caso de sonegação fiscal

CARF reduz multa qualificada de 150% para 100% aplicando retroatividade benigna da Lei 14.689/2023 a caso de 2014 envolvendo ex-conselheira investigada na Operação Zelotes. Decisão unânime mantém cobrança do IRPF mas ameniza penalidade com base no art. 106, II, c do CTN.

30 de outubro de 2026

STF garante imunidade ampla de ITBI a imobiliárias, mas deixa lacuna sobre valor de mercado

STF concedeu imunidade incondicionada de ITBI a empresas imobiliárias na integralização de capital (Tema 1.348), mas não definiu o alcance da proteção quando o valor de mercado do imóvel supera o custo histórico. Municípios cobram o tributo sobre a diferença; jurisprudência está dividida. Artigo analisa fundamentos, precedentes e estratégias de defesa.

23 de outubro de 2026

STF paralisa julgamento sobre prescrição para restituição de tributos inconstitucionais; maioria veta retroatividade de entendimento do STJ

STF suspende análise sobre prazo prescricional para devolução de tributos inconstitucionais após pedido de vista de Alexandre de Moraes. Placar parcial de 5 a 2 veta retroatividade de tese do STJ que encurtava prazos. Relator Lewandowski cita segurança jurídica; Gilmar Mendes defende que quem litigou antes da decisão da corte merece tratamento mais favorável.

23 de outubro de 2026

Funrural da Receita Bruta: STF anula sub-rogacao e define nova regra tributária para o agronegócio

Decisão do STF declara inconstitucional a contribuição do Funrural sobre a receita bruta antes de 2018 e permite restituição de valores já recolhidos.

23 de outubro de 2026

STJ decide que imóvel doado sob fraude à execução continua impenhorável se usado como moradia familiar

STJ decide que imóvel doado sob suspeita de fraude à execução continua impenhorável se utilizado como moradia do núcleo familiar. Proteção ao bem de família prevalece mesmo em casos de tentativa de ocultação de patrimônio.

23 de outubro de 2026

Juiz Federal Anula Interdição de Exportação por Falta de AFE no Recinto Alfandegário

O juiz federal anulou a interdição de exportação de equipamentos médicos importados pela Anvisa, permitindo a transferência da carga para outro recinto alfandegário com AFE. A decisão se baseou na responsabilidade do depositário pela regularização sanitária e em precedentes do TRF-5.

19 de outubro de 2026

Nova Lei Incentiva Doações com Dedução Tributária para Conselhos Comunitários de Segurança

O projeto de lei propõe incentivos fiscais para doações a conselhos comunitários de segurança, permitindo deduções no IRPF e IRPJ, visando fortalecer o policiamento comunitário e prevenir a violência. Em análise na Câmara dos Deputados.

12 de outubro de 2026

STJ Mantém Garantia do Banco Santander na Dívida da Oi com Anatel

O STJ manteve a garantia do Santander sobre as dívidas da Oi com a Anatel, afirmando que a transação fiscal não desobriga o banco fiador, reforçando a proteção legal para instituições financeiras em operações de garantia de obrigações fiscais.

9 de outubro de 2026

Arbitragem Tributária: o desafio de garantir eficácia também quando a Fazenda sai vencedora

A arbitragem tributária ganha força com a LC 236/2026, mas o substitutivo do PL 2.791/2022 deixa a Fazenda Pública sem mecanismo eficaz para executar o crédito quando vence no processo, risco que pode ser corrigido com previsão de pagamento rápido e utilização extrajudicial da garantia.

7 de outubro de 2026

Novos limites das multas tributárias podem atingir autuações antigas e redefinir disputas em curso

Lei Complementar nº 236/2026 estabeleceu tetos nacionais para multas tributárias (75%, 100%, 150%). Regra de retroatividade benigna do CTN pode aplicar limites mais brandos a autuações antigas ainda pendentes, como mostrou recente decisão do TIT de São Paulo.