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29 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação do Estado de São Paulo a indenizar uma aluna com deficiência intelectual que foi atropelada após sair da escola sem a devida supervisão. A decisão reafirma a responsabilidade estatal em garantir a segurança e o acompanhamento de estudantes vulneráveis.
28 de junho de 2026
A Lei nº 14.852/2024, que regula o setor de games no Brasil, completa dois anos de vigência. Entenda os impactos dessa legislação pioneira para o Direito Público, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras para a indústria de videogames e seus jogadores.
27 de junho de 2026
Decisão do TJSP reforça que a tutela de urgência antecipada não deve ser concedida quando há risco de dano irreversível para a parte contrária e incerteza sobre os fatos, conforme o artigo 300 do CPC. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso, priorizando a segurança jurídica e a proteção contra prejuízos irreparáveis.
27 de junho de 2026
A procuradora-geral de São Paulo, Inês Coimbra, destaca a importância vital da cooperação entre os entes federativos e o uso estratégico de dados e inteligência para construir políticas de segurança pública mais eficazes e resilientes no Brasil.