direito penal – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

Dano Moral Coletivo por Tráfico: STJ Delimita Excepcionalidade da Condenação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate a possibilidade de dano moral coletivo por tráfico de drogas. O ministro Rogerio Schietti propôs que a condenação seja excepcional, exigindo comprovação de lesão extrapatrimonial e decisão fundamentada, visando evitar a banalização e garantir a aplicação justa dessa reparação.

30 de junho de 2026

Tráfico Internacional: Juiz Nega Redução de Pena com Base em Entendimento do STJ

Um juiz negou a redução de pena a um indivíduo condenado por exportação de cocaína, aplicando a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera a grande quantidade de droga apreendida como indicativo de envolvimento com organização criminosa, afastando o benefício do tráfico privilegiado.

29 de junho de 2026

STF e a Prescrição Penal: Novas Perspectivas na Proteção de Vítimas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral, influenciado pelo caso Mariana Ferrer. A decisão aborda a legalidade penal e a possibilidade de o STF criar novas causas de suspensão da prescrição, um avanço na proteção de vítimas e na busca por justiça, gerando importantes debates sobre os limites da interpretação judicial e o futuro do direito penal.

28 de junho de 2026

Funcionário de IML Acusado de Peculato em Caso Inusitado com Pix de Falecido

Um atendente de IML em Santos, SP, tornou-se réu por peculato-furto após ser acusado de transferir R$ 7 mil para sua conta via Pix, utilizando o celular de um falecido. O funcionário obteve liminar em Habeas Corpus para responder ao processo em liberdade, levantando discussões sobre ética no serviço público.

28 de junho de 2026

ANPP: A Negociação Penal Antecipada e o Limite da Acusação

A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil visa otimizar a justiça criminal. Contudo, a aplicação do ANPP após a denúncia e a resistência do Ministério Público levantam questões sobre o excesso acusatório e a primazia da negociação. A condenação não deve ser priorizada em detrimento de um acordo viável, garantindo uma justiça mais eficiente e consensual.

27 de junho de 2026

STJ: Ministro Schietti Questiona Eficácia da Ressocialização no Sistema Prisional Brasileiro

O ministro Rogerio Schietti, do STJ, expressou ceticismo sobre a ressocialização no sistema prisional brasileiro, comparando-a a "ensinar a nadar dentro de um elevador". A declaração destaca a ineficácia das prisões atuais para o retorno de detentos à sociedade, gerando um debate sobre a finalidade da pena e a urgência de reformas nas políticas criminais e penitenciárias.

27 de junho de 2026

Invasão Domiciliar pela Polícia: STJ e STF Redefinem Limites da Busca Sem Mandado

A inviolabilidade do domicílio, garantia constitucional fundamental, enfrenta um paradoxo na prática forense. Recentes decisões do STJ e STF reforçam que a entrada em residências sem mandado, sob pretexto de flagrante delito, exige 'fundadas razões' e provas concretas, combatendo abusos e protegendo direitos fundamentais.

26 de junho de 2026

Nova Lei Penal: Efeitos Suspensivos e Ativos em Recursos Podem Gerar ‘Prisão Preventiva Recursal’

A Lei nº 15.358/2026 altera o Código de Processo Penal, permitindo que recorrentes solicitem efeitos suspensivos ou ativos diretamente aos tribunais. Especialistas alertam para o risco da 'prisão preventiva recursal', onde a análise prematura do mérito pode levar à decretação de prisões antes do julgamento final do recurso, levantando preocupações sobre a presunção de inocência e os direitos processuais.

26 de junho de 2026

Acusar Alguém de Nazismo: Limites Legais e Implicações Jurídicas no Brasil

A utilização do termo 'nazista' para qualificar alguém no Brasil é um ato de alta carga semântica e jurídica, podendo configurar crimes contra a honra como calúnia, difamação ou injúria. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na proteção da honra e na vedação de apologia a regimes totalitários. Entenda as implicações legais e a importância da responsabilidade na linguagem.