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29 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu Guilherme Boulos da obrigação de indenizar Luciano Hang por críticas veiculadas nas redes sociais. A decisão reafirma a primazia da liberdade de expressão, condicionando a responsabilização civil à comprovação de abuso, falsidade ou ilicitude, não permitindo que a indenização seja usada para restringir indevidamente o debate público. Este julgamento é um marco para a liberdade de expressão digital no Brasil.
29 de junho de 2026
A professora Marilda Silveira, do IDP, alerta que plataformas digitais gerenciam emoções para direcionar conteúdo, estratégia frequentemente usada por movimentos populistas. Ela destaca a capacidade dos algoritmos de identificar pensamentos e sentimentos, moldando a percepção e o debate público.
29 de junho de 2026
A União Europeia adiou a entrada em vigor de partes cruciais do seu AI Act, incluindo exigências para sistemas de alto risco e obrigações de transparência. Esta decisão, materializada no "Digital Omnibus", oferece insights valiosos para o Brasil no desenvolvimento de sua própria legislação sobre inteligência artificial, destacando a complexidade e a necessidade de flexibilidade na regulamentação de tecnologias emergentes.
29 de junho de 2026
Rafael Furlanetti, presidente da Ancord, destaca a importância da regulamentação de criptomoedas para proteger investidores brasileiros de golpes e fraudes. Ele argumenta que um arcabouço legal claro é fundamental para a segurança e o desenvolvimento sustentável do mercado de criptoativos no país.
29 de junho de 2026
A era digital transformou a forma como interagimos, consumimos e nos relacionamos, produzindo um rastro constante de informações eletrônicas. Esse volume colossal de dados, conhecido como Big Data, emerge como um campo fértil, mas complexo, para a investigação e o processo penal.
27 de junho de 2026
A Suprema Corte dos EUA debate a constitucionalidade das 'buscas por geofence', técnicas de rastreamento de localização que levantam questões sobre privacidade, a Quarta Emenda e os limites dos mandados judiciais. A decisão pode redefinir a investigação criminal digital.
26 de junho de 2026
O Rio de Janeiro fortalece sua governança digital e o uso de inteligência artificial através de uma parceria estratégica entre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e a Secretaria de Ciência e Tecnologia. A iniciativa visa garantir segurança, ética e transparência na administração pública digital.
26 de junho de 2026
O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e o Jusbrasil unem forças para lançar a primeira ferramenta pública e gratuita no Brasil que detecta *prompt injection* em documentos jurídicos. A iniciativa visa combater a manipulação de Inteligências Artificiais, garantindo a integridade e a confiabilidade das informações no setor legal.