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7 de outubro de 2026
Artigo 22 da LINDB cria paradoxo: dificuldades reais do gestor podem reduzir sua responsabilidade pessoal, mas, ao expor fragilidades institucionais, justificam controle mais rigoroso sobre as decisões administrativas. Entenda a dupla face do dispositivo.
7 de outubro de 2026
Lei Complementar nº 236/2026 estabeleceu tetos nacionais para multas tributárias (75%, 100%, 150%). Regra de retroatividade benigna do CTN pode aplicar limites mais brandos a autuações antigas ainda pendentes, como mostrou recente decisão do TIT de São Paulo.
7 de outubro de 2026
Levantamento da Agência Câmara revela que 39 dos 513 deputados federais eleitos em 2026 têm mais de 1 milhão de seguidores no Instagram. Nikolas Ferreira (PL-MG) lidera com 22,7 milhões. Instagram foi usado por 76% dos candidatos.
7 de outubro de 2026
CNJ e Banco Central apresentam proposta conjunta para criar registro nacional de precatórios, exigir escritura pública na primeira cessão e bloquear negociações sobre créditos ainda não consolidados. Medida visa proteger credores vulneráveis e dar transparência ao mercado secundário.
7 de outubro de 2026
Deputadas da Câmara prometem continuar trabalhando unidas, independentemente de filiações partidárias, focando na ampliação de cotas de gênero e no aumento do financiamento para combater o feminicídio.
7 de outubro de 2026
Após as eleições de 2026, apenas um deputado que foi constituinte em 1988 foi reeleito para a próxima legislatura da Câmara. Conheça os detalhes e o histórico de reeleições.
7 de outubro de 2026
Hugo Motta celebrou o recorde de 109 deputadas eleitas para a legislatura de 2027, destacando o crescimento de 21,1% da bancada feminina e seu impacto positivo na agenda legislativa.
7 de outubro de 2026
Justiça de BH condena Lagoinha e pastor a R$ 150 mil e retratação pública por culto que sexualizou filha de 11 anos.
7 de outubro de 2026
O TJ-SP manteve uma sentença que negou o bloqueio de contas do Instagram que usavam o nome de uma universidade em memes, argumentando que não há violação de direito exclusivo devido ao caráter satírico e à liberdade de expressão constitucional.
7 de outubro de 2026
A Câmara dos Deputados divulgou o edital de concurso para Analista Legislativo, oferecendo 66 vagas imediatas e 118 para cadastro reserva em diversas especialidades. Inscrições de 15/10 a 17/11/2026; provas em 17/01/2027.
7 de outubro de 2026
Mais de 10 milhões de eleitores optaram por votos brancos ou nulos para deputado federal em 2026, representando o menor percentual desde 2010. Confira os detalhes e comparações com anos anteriores.
7 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2791/26 aumenta penas para quem divulga crueldade animal na internet e cria dever de remoção rápida para plataformas digitais.
7 de outubro de 2026
O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu liminarmente norma pernambucana que autorizava a conversão de férias e licenças‑prêmio em dinheiro, resservando ao Executivo a iniciativa sobre regime jurídico dos servidores.
12 de fevereiro de 2026
A reforma tributária, ao redefinir a relação entre Fisco e contribuinte, introduz mecanismos que, embora visem à simplificação, geram insegurança jurídica. A Lei Complementar nº 214/2025 […]
11 de fevereiro de 2026
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reverteu uma decisão de primeira instância para reconhecer a abusividade dos juros em um contrato […]
10 de fevereiro de 2026
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu um homem acusado do crime de falsidade ideológica por apresentar informações […]
9 de fevereiro de 2026
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a suspensão de um inquérito policial que apurava a suposta prática de fraude na […]
8 de fevereiro de 2026
A configuração do crime de maus-tratos a animais, tipificado no artigo 32 da Lei 9.605/1998, independe da reiteração ou habitualidade da conduta. Tal entendimento foi consolidado […]
7 de fevereiro de 2026
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promove a segunda edição do projeto “OAB Por Elas no Carnaval”, uma iniciativa destinada a oferecer […]
6 de fevereiro de 2026
O fórum, em dias recentes, converteu-se menos em um edifício público e mais em um laboratório de representações sociais. O rumor incessante nos corredores e a […]