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3 de novembro de 2026
Comissão de Finanças da Câmara aprova substitutivo que condiciona repasses federais a entidades privadas à Ficha Limpa dos dirigentes, limite de 12 anos de mandato consecutivo e teto salarial do STF. Medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê suspensão automática de verbas em caso de descumprimento. Projeto segue para CCJ e depois Plenário.