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9 de outubro de 2026
A arbitragem tributária ganha força com a LC 236/2026, mas o substitutivo do PL 2.791/2022 deixa a Fazenda Pública sem mecanismo eficaz para executar o crédito quando vence no processo, risco que pode ser corrigido com previsão de pagamento rápido e utilização extrajudicial da garantia.