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30 de junho de 2026
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 71/2024, confirmou que a atividade de administração de garantias locatícias pode ser enquadrada no Simples Nacional. Esta decisão beneficia micro e pequenas empresas do setor imobiliário, reduzindo a carga tributária e simplificando obrigações, impulsionando a competitividade e o empreendedorismo.
27 de junho de 2026
A Receita Federal e o CGIBS lançaram o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment, detalhando a operacionalização da segregação de tributos na fonte e impactando a antecipação de recebíveis. A medida, baseada no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, visa modernizar o sistema tributário, otimizar a arrecadação e trazer mais transparência para as transações financeiras.
26 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um servidor da Receita Federal por improbidade administrativa. A decisão, proferida em 16 de junho, reitera que o uso da função pública para cruzar fronteiras com mercadorias ilícitas, sem o devido pagamento de impostos, configura dano ao erário e abuso de poder. O caso destaca a rigidez da justiça brasileira contra desvios de conduta de agentes públicos.