Autorregulação

20 de outubro de 2026

Fim da autorregulação: Decreto estende normas do SAC para marketplaces, bancos digitais e apps de transporte

O Decreto 13.135/26 estende as regras do SAC para plataformas digitais, acabando com a autorregulação. Marketplaces, bancos digitais e apps de transporte agora precisam oferecer atendimento humano, cumprir prazos rígidos e fornecer dados para fiscalização.