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30 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma mulher a indenizar seu ex-companheiro por ocultar a verdadeira paternidade de uma criança, configurando uma grave violação dos princípios de boa-fé, transparência e lealdade familiar. A decisão ressalta a importância da verdade nas relações afetivas e as consequências jurídicas da omissão de informações cruciais, garantindo reparação por danos morais e materiais.
29 de junho de 2026
A Justiça Federal de Belo Horizonte endureceu as medidas contra o escritório Pogust Goodhead, mantendo a suspensão de cláusulas contratuais com vítimas do desastre de Mariana e impondo multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.
29 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação do Estado de São Paulo a indenizar uma aluna com deficiência intelectual que foi atropelada após sair da escola sem a devida supervisão. A decisão reafirma a responsabilidade estatal em garantir a segurança e o acompanhamento de estudantes vulneráveis.
29 de junho de 2026
Uma empresa do setor alimentício foi condenada pelo TRT-3 a pagar R$ 45 mil por danos morais a um funcionário vítima de homofobia no trabalho. O caso será encaminhado ao Ministério Público, reforçando a seriedade da Justiça contra a discriminação.
28 de junho de 2026
A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma cafeteria por discriminar um casal trans. Além de indenizar R$ 3 mil a cada vítima por danos morais, o estabelecimento terá que fazer uma retratação pública. A decisão reforça a luta contra o preconceito e a importância da inclusão.
27 de junho de 2026
A 1ª Turma Recursal do TJSC condenou uma assistência técnica a indenizar um profissional por danos morais. A falha de um drone após manutenção causou constrangimento e abalou a credibilidade do cliente em seu trabalho, configurando dano moral indenizável.
27 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um banco por manter o "nome morto" de uma cliente trans em seus registros, mesmo após a retificação legal de gênero. A decisão destaca a violação contínua à identidade pessoal e os constrangimentos enfrentados, reforçando a importância do respeito aos direitos da população LGBTQIA+ por instituições financeiras.
27 de junho de 2026
Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária que sofreu tentativa de feminicídio. A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a organização tratou a empregada de forma desrespeitosa e indigna após seu retorno ao trabalho, em um período de grande fragilidade emocional, configurando assédio moral.
26 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar familiares de Emily (4) e Rebecca (7), mortas em ação policial em 2020. A decisão é inédita ao reconhecer um dano autônomo pela investigação ineficaz, além da responsabilidade pela morte das crianças.
1 de fevereiro de 2026
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que impôs a condenação solidária de uma seguradora e de uma concessionária de […]
5 de janeiro de 2026
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou parcialmente uma sentença para estabelecer a responsabilidade objetiva de uma […]
29 de novembro de 2025
Por decisão unânime, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma instituição pública estadual de ensino […]
26 de novembro de 2025
Com base no entendimento de que indenizações e multas devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme estipulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941, […]
26 de novembro de 2025
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mera disponibilização de dados pessoais de consumidores, sem comunicação prévia e […]