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5 de novembro de 2026
TJ-MG condena empresa e consórcio a indenizar fazendeira por incêndio que devastou 300 hectares de pastagens em Buritizeiro, com valores que somam mais de R$ 74 mil.
28 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3353/26 proíbe seguradoras de negarem pagamento de seguro de vida alegando imprudência, negligência ou imperícia do segurado. Proposta segue entendimento do STJ e tramita em caráter conclusivo na Câmara.
1 de fevereiro de 2026
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que impôs a condenação solidária de uma seguradora e de uma concessionária de […]
5 de janeiro de 2026
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou parcialmente uma sentença para estabelecer a responsabilidade objetiva de uma […]
29 de novembro de 2025
Por decisão unânime, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma instituição pública estadual de ensino […]
26 de novembro de 2025
Com base no entendimento de que indenizações e multas devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme estipulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941, […]
26 de novembro de 2025
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mera disponibilização de dados pessoais de consumidores, sem comunicação prévia e […]