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10 de novembro de 2026
TJ‑SP suspende decisões que excluíam IBS e CBS da base do ICMS, mantendo os tributos após risco de perda bilionária em 2027.
10 de novembro de 2026
Anuário da Justiça São Paulo 2026: Lançamento com Foco em Alta Litigiosidade e Modernização Judicial
Nova edição do Anuário da Justiça SP 2026 será lançada às 18h na sede do TJ-SP, com transmissão ao vivo pela TV ConJur. O evento homenageia Márcio Chae, fundador do Consultor Jurídico, e apresenta panorama da alta litigiosidade em São Paulo, com dados sobre o número de ações processadas em 2025 e medidas de modernização do Judiciário paulista.
6 de novembro de 2026
O STJ no HC 977.266 reafirma que provas digitais como prints não substituem a necessidade de apreensão física e perícia química em casos de tráfico de drogas. A pureza da substância é crucial para uma pena justa.
6 de novembro de 2026
Comissão da Câmara aprova isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha, eliminando a necessidade de comprovação de renda para garantir proteção à mulher.
3 de novembro de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna mais difíceis a progressão de regime e o livramento condicional para reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência, exigindo a reparação do dano ou devolução do produto delituoso.
30 de outubro de 2026
Juiz da 77ª Vara do Trabalho de SP determina que Meta remova 14 posts que incitam demissões de eleitores de Lula; multas diárias chegam a R$ 500 mil. Decisão baseia-se na Lei 9.029/95 e no Marco Civil da Internet.
28 de outubro de 2026
Justiça de SP condena ex-servidora do Consulado de Portugal por injúria racial homofóbica. Ré fez chacota com orientação sexual de colega ao dizer "Homens, eu falei homens!". Pena inclui serviços comunitários, pagamento a entidade social e indenização de dois salários mínimos à vítima.
27 de outubro de 2026
O STF manteve decisão que negou redução de pena para condenado por roubo com arma de fogo, entendendo que a classificação do crime deve ser verificada conforme legislação vigente na data do decreto presidencial.
27 de outubro de 2026
Especialistas criticam o uso da Lei Antifacção pela AGU para confisco de bens, argumentando que a medida viola direitos como ampla defesa e presunção de inocência, sem exigir prova concreta de vínculo com organizações criminosas.
24 de outubro de 2026
Juíza da 21ª Vara Cível de SP determina reativação de contas bloqueadas em redes sociais sem justificativa, mas nega indenização por danos morais.
22 de outubro de 2026
Juíza federal em São Paulo determinou que empresa de tecnologia Enter preserve dados relacionados ao uso de inteligência artificial na advocacia, em ação movida pela OAB-SP. A decisão visa garantir a integridade das provas em meio a acusações de mercantilização da profissão e intermediação irregular de clientela.
20 de outubro de 2026
Ministro Luis Felipe Salomão, presidente do STJ, defende na abertura do Congresso de Direito Constitucional do IDP que o Poder Judiciário precisa ser modernizado para enfrentar os novos desafios sociais e tecnológicos do país.
19 de outubro de 2026
STF decide que estado de Goiás não pode contratar temporariamente agentes penitenciários para funções de polícia penal, seguindo o entendimento de que a carreira deve ser preenchida por concurso público após a EC 104/2019. Prazo de dois anos para adaptação.
19 de outubro de 2026
PF pede ao STF mais 90 dias para terminar perícias contábeis e aguardar cooperação internacional com os EUA no inquérito que investiga o financiamento do filme Dark Horse, ligado a Jair Bolsonaro.
14 de outubro de 2026
A Procuradoria-Geral da República pede ao STF a suspensão da decisão que afastou os diretores da Polícia Federal, argumentando falta de provas e questionando a legitimidade da ação.
9 de outubro de 2026
A Defensoria Pública consolidou sua legitimidade para proteger o meio ambiente do trabalho, com base na Constituição e em decisões do STF, ampliando o acesso à justiça para trabalhadores hipossuficientes e reforçando a tutela coletiva de direitos fundamentais.
7 de outubro de 2026
Justiça de BH condena Lagoinha e pastor a R$ 150 mil e retratação pública por culto que sexualizou filha de 11 anos.