Legislação Trabalhista

29 de junho de 2026

Decisão Judicial Reafirma: Tempo de Troca de Uniforme em Frigoríficos Gera Horas Extras

A Justiça do Trabalho do Paraná decidiu que o tempo gasto por trabalhadores de frigoríficos para vestir uniformes de higiene e proteção térmica deve ser computado na jornada de trabalho e, se exceder, pago como hora extra. A juíza Alessandra Casaril Jobim, de Medianeira, fundamentou a decisão na essencialidade do uniforme para as atividades, caracterizando-o como tempo à disposição do empregador. A medida reforça direitos e exige revisão de práticas empresariais.
29 de junho de 2026

Decisão Histórica: Companhia Alimentícia Multada em R$ 45 Mil por Homofobia no Ambiente de Trabalho

Uma empresa do setor alimentício foi condenada pelo TRT-3 a pagar R$ 45 mil por danos morais a um funcionário vítima de homofobia no trabalho. O caso será encaminhado ao Ministério Público, reforçando a seriedade da Justiça contra a discriminação.
29 de junho de 2026

TST Definirá Parâmetros para Novas Relações de Trabalho: Uberização e Pejotização em Foco

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai estabelecer teses vinculantes para regular novas formas de trabalho, como a "uberização" e a "pejotização". A ministra Morgana de Almeida anunciou a iniciativa, visando trazer segurança jurídica e clareza para as relações trabalhistas na era digital.
27 de junho de 2026

Justiça do Trabalho Condena Empresa por Assédio Moral Pós-Feminicídio Tentado

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária que sofreu tentativa de feminicídio. A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a organização tratou a empregada de forma desrespeitosa e indigna após seu retorno ao trabalho, em um período de grande fragilidade emocional, configurando assédio moral.

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