Legislação – PJE Descomplicado

29 de junho de 2026

Servidor Público Federal e o Ensino Privado: Limites e Possibilidades com o MEI

A Lei nº 8.112/90 proíbe servidores públicos federais de gerenciar empresas privadas, mas abre exceção para o magistério. A formalização como MEI para docência é possível, desde que não configure comércio ou gerência e haja compatibilidade de horários, exigindo análise cuidadosa e consulta a órgãos de controle.

29 de junho de 2026

Empresa Condenada por Disparidade de Gênero em Cargos de Liderança: Decisão Histórica no Direito do Trabalho

Uma empresa foi condenada por danos morais coletivos devido à disparidade de gênero em cargos de gerência. A decisão ressalta a importância de critérios objetivos nas promoções e a responsabilidade das empresas em provar a ausência de discriminação, especialmente em casos de indícios de desigualdade indireta. Este veredito é um marco na luta pela igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

29 de junho de 2026

Segurança Digital: Ancord Defende Regulação de Criptoativos para Proteger Investidores

Rafael Furlanetti, presidente da Ancord, destaca a importância da regulamentação de criptomoedas para proteger investidores brasileiros de golpes e fraudes. Ele argumenta que um arcabouço legal claro é fundamental para a segurança e o desenvolvimento sustentável do mercado de criptoativos no país.

28 de junho de 2026

Cade sob Pressão: Entidades do Futebol Pedem Rigor Contra a Futebol Forte União

Três entidades do futebol nacional, Sinafut, ACF e Fenapaf, protocolaram petição no Cade para intervir como terceiras interessadas e defender a ampliação de medidas contra a Futebol Forte União (FFU), buscando garantir equidade e transparência no cenário esportivo.

28 de junho de 2026

Marco Temporal em Pauta: Fachin Suspende Análise de Embargos no STF

O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o julgamento de embargos contra a inconstitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), alegando a necessidade de análise conjunta com outros recursos. A decisão adia um veredito crucial para a demarcação de terras indígenas no Brasil, mantendo em pauta a controvérsia sobre os direitos originários dos povos indígenas.

28 de junho de 2026

Leilão e Concorrência Pública: Entenda o Impacto na Paralisação de Obras no Brasil

Avançar na infraestrutura brasileira exige modelos licitatórios que priorizem a viabilidade técnica e econômica. Este artigo explora como o pregão e o modo aberto de disputa podem impactar a paralisação de obras públicas, enfatizando a necessidade de planejamento robusto e um desenho institucional adequado para evitar atrasos e interrupções.

28 de junho de 2026

Tributação na Era Digital: Desafios e Perspectivas para o Direito Brasileiro

A economia digital impõe desafios complexos ao Direito Tributário, exigindo adaptações legislativas e discussões globais, conforme destacado pelo professor Luciano Fuck do IDP. A tributação de serviços e bens digitais, transações transfronteiriças e a definição de bases tributárias em um ambiente desterritorializado são pontos cruciais que demandam soluções inovadoras para garantir a justiça fiscal e a arrecadação eficaz.

28 de junho de 2026

Funcionário de IML Acusado de Peculato em Caso Inusitado com Pix de Falecido

Um atendente de IML em Santos, SP, tornou-se réu por peculato-furto após ser acusado de transferir R$ 7 mil para sua conta via Pix, utilizando o celular de um falecido. O funcionário obteve liminar em Habeas Corpus para responder ao processo em liberdade, levantando discussões sobre ética no serviço público.

27 de junho de 2026

Vitória Judicial: Erika Hilton Conquista Direito de Resposta Contra Ataques Transfóbicos na TV

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) obteve na justiça o direito de resposta após ser alvo de ofensas transfóbicas em um programa de televisão. A decisão da 2ª Vara Cível Central de São Paulo obriga a emissora a veicular a resposta da parlamentar com o mesmo destaque e horário da ofensa, marcando um precedente importante na luta contra a transfobia na mídia.

27 de junho de 2026

STJ Veda Compensação: Prejuízo Fiscal de Empresa Não Abate Dívida Pessoal de Sócio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prejuízo fiscal de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas tributárias pessoais de seus sócios controladores. A Segunda Turma negou provimento a um recurso que buscava essa compensação com base na Lei do PERT, reforçando a separação patrimonial entre pessoa jurídica e física.

26 de junho de 2026

Acusar Alguém de Nazismo: Limites Legais e Implicações Jurídicas no Brasil

A utilização do termo 'nazista' para qualificar alguém no Brasil é um ato de alta carga semântica e jurídica, podendo configurar crimes contra a honra como calúnia, difamação ou injúria. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na proteção da honra e na vedação de apologia a regimes totalitários. Entenda as implicações legais e a importância da responsabilidade na linguagem.

26 de junho de 2026

Os Dilemas da Autonomia do Banco Central: O Papel Essencial da PGBC e sua Relação com a AGU

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é essencial para a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB). Responsável pela representação legal e assessoria jurídica, a PGBC garante a conformidade e a defesa dos interesses do BCB. Sua atuação é vital para a estabilidade monetária, embora mantenha uma vinculação estratégica com a Advocacia-Geral da União (AGU).

23 de dezembro de 2025

Legislação antirracista perde força, aponta procuradora.

Mundo do Trabalho A superação do racismo estrutural no Brasil depende intrinsecamente da ampla divulgação e do conhecimento dos dispositivos legais e constitucionais que regem a […]