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11 de novembro de 2026
Projeto de Lei 3513/2026 permite que pacientes com câncer utilizem lenço ou turbante nas fotos de documentos de identidade, assegurando dignidade e segurança nas fotos biométricas, sem custos para a atualização da imagem.
6 de novembro de 2026
O presidente do TRF‑3 suspendeu a liminar que permitia a operação de três plataformas de apostas (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online), mantendo a validade da MP 1.394/2026 que proíbe as bets no Brasil.
6 de novembro de 2026
Comissão da Câmara aprova norma que obriga a identificação de medicamentos e produtos de saúde comprados para o SUS, visando combater o desvio de carga e a comercialização irregular. Texto cria lei específica, define marca exclusiva nas embalagens e estabelece prazo de 12 meses para entrada em vigor.
5 de novembro de 2026
A ANM pode extinguir títulos minerários por atraso formal no protocolo, mas a prática viola princípios de proporcionalidade e segurança jurídica, como mostram jurisprudência e normas da Lindb. A solução está em graduar a análise antes da baixa automática.
3 de novembro de 2026
Senado Federal aprova a PEC da Segurança, que fortalece a integração entre órgãos de segurança e endurece o combate ao crime organizado, sem prever a diminuição da maioridade penal. O debate sobre a redução da idade de responsabilidade será tratado em processo separado.
28 de outubro de 2026
Comissão aprova projeto que flexibiliza regras de posse e porte de armas no Brasil, eliminando a declaração de necessidade e estabelecendo critérios objetivos para cidadãos com 25 anos ou mais.
28 de outubro de 2026
Resumo da pauta da Câmara dos Deputados para votação nesta quarta-feira, envolvendo projetos sobre violência de gênero, uso de drones em presídios e portal de informações climáticas.
27 de outubro de 2026
A Emenda Constitucional 136/2025 antecipa a data‑limite de apresentação dos precatórios para 1 de fevereiro, gerando pressão sobre o Judiciário para concluir as formalidades antes do início do ano judiciário e exigindo medidas que evitem a perda da janela orçamentária, impactando o custo temporal sobre o credor.
27 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 2068/26 aumenta as penas para adulteração de alimentos, classificando-a como crime hediondo com reclusão de 10 a 15 anos para casos dolosos e 1 a 3 anos para negligência. A proposta passa pela análise de comissões e requer aprovação de ambas as câmaras para se tornar lei.
22 de outubro de 2026
PL 1432/26 obriga hospitais públicos e privados a exibir informações sobre canais de denúncia de violência, maus-tratos e abandono contra idosos. Entenda a tramitação e os próximos passos na Câmara.
15 de outubro de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o PLC 69/25, que permite a quebra judicial do sigilo bancário e fiscal para verificar capacidade de pagamento de pensão alimentícia, protegendo os direitos das crianças.
9 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2452/2026 cria classificação etária detalhada para animações infantis, definindo regras de conteúdo, controle parental e prazos de adequação para plataformas digitais.
23 de dezembro de 2025
Mundo do Trabalho A superação do racismo estrutural no Brasil depende intrinsecamente da ampla divulgação e do conhecimento dos dispositivos legais e constitucionais que regem a […]