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5 de novembro de 2026
TJ-SP determina reativação de conta corporativa e indenização por bloqueio injustificado no Facebook
TJ-SP condena Facebook a reativar conta corporativa de montadora e pagar R$ 15 mil por danos morais após exclusão sem justificativa. Decisão estabelece que plataformas devem provar violação aos termos de uso antes de suspender perfis comerciais e reconhece dano moral presumido à pessoa jurídica.
12 de outubro de 2026
Juiz de São Paulo anula pré-contrato de franquia por descumprimento do prazo de dez dias para entrega da Circular de Oferta (COF) e condena solidariamente franqueadora e parceira comercial a restituir R$ 17,3 mil. Deciso reforça a necessidade de respeitar o período legal de reflexão e proça anulação de contratos simulados.
9 de outubro de 2026
A arbitragem tributária ganha força com a LC 236/2026, mas o substitutivo do PL 2.791/2022 deixa a Fazenda Pública sem mecanismo eficaz para executar o crédito quando vence no processo, risco que pode ser corrigido com previsão de pagamento rápido e utilização extrajudicial da garantia.