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7 de novembro de 2026
A 11ª Turma do TRF-3 anulou condenação de sete indígenas por roubo qualificado devido à ausência de laudo antropológico obrigatório pela Resolução 287/2019 do CNJ. A decisão, unânime, determinou o retorno dos autos à vara de origem para nova instrução com a realização da perícia. Outros crimes imputados (cárcere privado, lesão corporal e disparo de arma de fogo) tiveram a punibilidade extinta por prescrição.
6 de novembro de 2026
O presidente do TRF‑3 suspendeu a liminar que permitia a operação de três plataformas de apostas (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online), mantendo a validade da MP 1.394/2026 que proíbe as bets no Brasil.
9 de fevereiro de 2026
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a suspensão de um inquérito policial que apurava a suposta prática de fraude na […]