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30 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.268/2020 da Bahia, que prevê sanções administrativas para a disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A decisão, tomada por maioria, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Liberal (PL), que contestava a competência estadual e a alegada violação à liberdade de expressão. O STF reconheceu a importância da legislação para a proteção da saúde pública em momentos de crise sanitária, estabelecendo um precedente relevante no combate à desinformação no Brasil.
29 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a aplicação da multa sobre a distribuição de lucros por empresas com dívidas tributárias. A penalidade só será válida se o crédito fiscal estiver constituído e inscrito em dívida ativa, não possuir garantia e sua cobrança não estiver suspensa. Essa decisão visa trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para as empresas, delimitando os cenários em que o Fisco pode aplicar a multa.
27 de junho de 2026
A Superintendência-Geral do Cade recomendou a condenação da B3 por práticas anticompetitivas nos mercados de registro e depósito de ativos financeiros e valores mobiliários, acusando a bolsa de abuso de posição dominante. A decisão final será do tribunal administrativo do órgão.
5 de fevereiro de 2026
STJ Altera Jurisprudência e Permite Múltiplas Multas para Infrações da Mesma Espécie A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento ao […]
1 de janeiro de 2026
Em decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), uma seguradora foi condenada ao pagamento de uma multa de R$ 3,4 milhões devido […]
26 de novembro de 2025
Com base no entendimento de que indenizações e multas devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme estipulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941, […]