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A ANM pode extinguir títulos minerários por atraso formal no protocolo, mas a prática viola princípios de proporcionalidade e segurança jurídica, como mostram jurisprudência e normas da Lindb. A solução está em graduar a análise antes da baixa automática.
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Em uma decisão monocrática de caráter liminar, proferida no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1.259 e 1.260, o ministro Gilmar Mendes, […]