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29 de junho de 2026
Uma juíza em Santa Catarina determinou a revisão de um contrato de financiamento de veículo, após constatar que os juros remuneratórios cobrados excediam em mais de 50% a taxa média do Banco Central, configurando abusividade e afastando a mora do devedor.
28 de junho de 2026
Um juiz do Paraná reconheceu a abusividade de juros anuais de 54,65% em um contrato, determinando sua revisão. A decisão reforça que taxas superiores ao dobro da média do Banco Central, sem justificativa, são ilegais, protegendo consumidores e alertando o mercado financeiro.
11 de fevereiro de 2026
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reverteu uma decisão de primeira instância para reconhecer a abusividade dos juros em um contrato […]
17 de janeiro de 2026
Em decisão monocrática, o desembargador Roberto Lepper, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), determinou a anulação da apreensão de um veículo financiado, fundamentando que […]