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30 de junho de 2026
Decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública classifica como violência institucional o transporte conjunto de vítima e agressor na mesma viatura, reforçando o dever do Estado de proteger mulheres em situação de violência doméstica.
28 de janeiro de 2026
TJ-AC Decreta Divórcio Liminar com Base em Direito Potestativo e Contexto de Violência Doméstica A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) consolidou […]