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29 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu Guilherme Boulos da obrigação de indenizar Luciano Hang por críticas veiculadas nas redes sociais. A decisão reafirma a primazia da liberdade de expressão, condicionando a responsabilização civil à comprovação de abuso, falsidade ou ilicitude, não permitindo que a indenização seja usada para restringir indevidamente o debate público. Este julgamento é um marco para a liberdade de expressão digital no Brasil.
26 de junho de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, por unanimidade, a proibição absoluta de partidos políticos receberem recursos de pessoas jurídicas, estendendo a vedação para além do período eleitoral e abrangendo qualquer tipo de contribuição. A decisão, tomada em julgamento de agravo interno do Partido Liberal (PL), reforça o combate à influência econômica indevida na política.
18 de dezembro de 2025
A aplicação irrestrita do segredo de justiça representa um desvirtuamento dos pilares do Estado Democrático de Direito. Quando utilizada fora das hipóteses legalmente previstas, a restrição […]