CCJ aprova projeto que impõe devolução em dobro de valores e aumento de pena criminal para instituições que descumprem deveres com idosos, fortalecendo o Estatuto da Pessoa Idosa.
Projeto 1421/26 impede que redes sociais utilizem design e algoritmos para prender o usuário de forma artificial, trazendo sanções e alterando o Marco Civil da Internet.
Projeto de Lei 2452/2026 cria classificação etária detalhada para animações infantis, definindo regras de conteúdo, controle parental e prazos de adequação para plataformas digitais.