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13 de novembro de 2026
O STJ debatê se garantia judicial como seguro-garantia impede protesto da CDA e inscrição no Cadin, com teses do relator Afrânio Vilela que podem beneficiar contribuintes em processos tributários.
6 de novembro de 2026
O STJ no HC 977.266 reafirma que provas digitais como prints não substituem a necessidade de apreensão física e perícia química em casos de tráfico de drogas. A pureza da substância é crucial para uma pena justa.
31 de outubro de 2026
TJ-SC mantém detração de 371 dias por recolhimento domiciliar noturno, garantindo indulto natalino à presa enquanto STF ainda analisa tema. Entenda o caso e seus desdobramentos.
23 de outubro de 2026
STJ decide que imóvel doado sob suspeita de fraude à execução continua impenhorável se utilizado como moradia do núcleo familiar. Proteção ao bem de família prevalece mesmo em casos de tentativa de ocultação de patrimônio.
20 de outubro de 2026
A 3ª Turma do STJ negou ao ECAD recurso contra a cobrança de direitos autorais de um hotel de Maceió. O tribunal entendeu que a ocupação real declarada pelo estabelecimento deve prevalecer sobre a média do Ibope, salvo quando a informação não for apresentada conforme o regulamento.
12 de outubro de 2026
STJ afetou recurso para fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir honorários advocatícios contratuais na cobrança de cotas condominiais atrasadas. Julgamento definirá se custos com advogado para ajuizar ação podem ser repassados ao devedor e se há diferença entre atuação judicial e extrajudicial.
11 de outubro de 2026
STJ discute se a falta de divulgação da taxa diária invalida a capitalização diária de juros em contratos de crédito, divergindo de precedente de 2020.
9 de outubro de 2026
STJ aprova, de forma unânime, a validade do reajuste do prêmio do seguro de vida coletivo com base na faixa etária do segurado, com base na Lei 15.040/2024. A decisão foi proferida pela 2ª Seção do tribunal e afasta a aplicação de normas de planos de saúde e proteção ao idoso.