Código Civil
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21 de outubro de 2026
O STF de 2026 decidiu que pessoas com mais de 70 anos em união estável podem alterar o regime de bens por escrito público, com efeitos retrospectivos apenas para situações futuras. O tribunal ressaltou a importância da temporalidade e da causa suspensiva na validação da decisão, garantindo segurança jurídica às relações familiares já consolidadas.