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Decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública classifica como violência institucional o transporte conjunto de vítima e agressor na mesma viatura, reforçando o dever do Estado de proteger mulheres em situação de violência doméstica.
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A procuradora-geral de São Paulo, Inês Coimbra, destaca a importância vital da cooperação entre os entes federativos e o uso estratégico de dados e inteligência para construir políticas de segurança pública mais eficazes e resilientes no Brasil.
26 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar familiares de Emily (4) e Rebecca (7), mortas em ação policial em 2020. A decisão é inédita ao reconhecer um dano autônomo pela investigação ineficaz, além da responsabilidade pela morte das crianças.