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11 de novembro de 2026
No lançamento do Anuário da Justiça São Paulo, magistrados e advogados defenderam a integração das polícias contra as facções e apontaram os pontos sensíveis da PEC da Segurança Pública.
11 de novembro de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 364/24, que estabelece diretrizes nacionais para a investigação de mortes violentas de mulheres. O texto substitutivo, elaborado pelo deputado Messias Donato, visa fortalecer a apuração de feminicídios e garantir a preservação de provas nos processos legais.
6 de novembro de 2026
A Câmara dos Deputados realiza duas audiências públicas para debater a redução da maioridade penal para 16 anos, com participation de especialistas e politicos. As discussões abordarão impactos na segurança pública, justiça criminal e sistema socioeducativo.
4 de novembro de 2026
Nova legislação estabelece penas de 1 a 5 anos de reclusão e multa para operação de drones sem permissão em áreas prisionais; texto segue para o Senado.
3 de novembro de 2026
Senado Federal aprova a PEC da Segurança, que fortalece a integração entre órgãos de segurança e endurece o combate ao crime organizado, sem prever a diminuição da maioridade penal. O debate sobre a redução da idade de responsabilidade será tratado em processo separado.
28 de outubro de 2026
Comissão aprova projeto que flexibiliza regras de posse e porte de armas no Brasil, eliminando a declaração de necessidade e estabelecendo critérios objetivos para cidadãos com 25 anos ou mais.
27 de outubro de 2026
Câmara dos Deputados aprova MP 1.375/2026 que amplia de 14 carreiras o direito à indenização de R$ 91/dia para servidores em áreas estratégicas de fronteira. Texto inclui Abin, Funai, INSS, agências reguladoras, peritos criminais e professores federais. Matéria vai ao Senado e expira em 30/10.
22 de outubro de 2026
Governo federal usa Lei Antifacção para pedir confisco de R$ 190 milhões em bens do PCC e CV sem aguardar condenação criminal. Presidente da Câmara celebra avanço e cita mais de 40 projetos de segurança aprovados.
19 de outubro de 2026
STF decide que estado de Goiás não pode contratar temporariamente agentes penitenciários para funções de polícia penal, seguindo o entendimento de que a carreira deve ser preenchida por concurso público após a EC 104/2019. Prazo de dois anos para adaptação.
19 de outubro de 2026
O projeto de lei propõe incentivos fiscais para doações a conselhos comunitários de segurança, permitindo deduções no IRPF e IRPJ, visando fortalecer o policiamento comunitário e prevenir a violência. Em análise na Câmara dos Deputados.
13 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3138/26 permite deduzir do Imposto de Renda doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos destinados ao combate da violência contra a mulher. O benefício tem limites de 3 % para pessoas físicas e 1 % para empresas e passa a valer a partir do quinto ano após a publicação da lei.