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16 de novembro de 2026

Fraude e simulação em contratos de prestação de serviços: a competência pertence à Justiça Comum

Artigo analisa a competência para julgar alegações de fraude e simulação em contratos de prestação de serviços entre empresas. Precedentes do STF (Tema 725, ADPF 324, Reclamação 63.839) e STJ (CC 202.650, CC 202.726, Tema 550) estabelecem que a Justiça Comum deve analisar primeiro a validade do negócio jurídico; só após reconhecida a fraude é que o caso segue para a Justiça do Trabalho.