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7 de novembro de 2026
Sentença do Juizado Especial Cível de Curitiba isenta agência de turismo de responsabilidade solidária por extravio temporário de bagagem em cruzeiro, destacando a necessidade de nexo causal entre fornecedores.
1 de novembro de 2026
Juíza de São Paulo revoga liminar de busca e apreensão de carro financiado porque o banco apresentou notificação extrajudicial cobrando parcela já quitada. Decisão reforça que a notificação deve indicar com precisão a dívida vencida para permitir a purga da mora.
30 de outubro de 2026
TJ-SP reconhece falso coletivo em plano de saúde empresarial e devolve valores a família de oito pessoas. A 3ª Turma do Núcleo 4.0 decidiu que a realidade do contrato prevalece sobre a classificação do plano, aplicando o teto de reajuste da ANS para garantir proteção ao consumidor.
28 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3353/26 proíbe seguradoras de negarem pagamento de seguro de vida alegando imprudência, negligência ou imperícia do segurado. Proposta segue entendimento do STJ e tramita em caráter conclusivo na Câmara.
24 de outubro de 2026
Juíza da 21ª Vara Cível de SP determina reativação de contas bloqueadas em redes sociais sem justificativa, mas nega indenização por danos morais.
21 de outubro de 2026
Estudante do Senac consegue na Justiça direito a 120 dias de atividades remotas após o parto, após tutela de urgência garantir período superior ao inicialmente reconhecido pela instituição.