Constituição Federal
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27 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, estabeleceu uma tese vinculante que limita a criação de despesas pelo Poder Legislativo, exigindo maior responsabilidade fiscal e orçamentária. A decisão, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, impacta a prorrogação da desoneração da folha de pagamento e visa proteger o equilíbrio das contas públicas.