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29 de junho de 2026
A 3ª Seção do TRF-1 firmou tese vinculante no IRDR 94, estabelecendo que o reconhecimento da prescrição em qualquer modalidade de processo administrativo ambiental acarreta a extinção do respectivo termo de embargo. A decisão visa garantir o devido processo legal e a segurança jurídica, evitando que medidas restritivas permaneçam válidas após a perda da capacidade punitiva do Estado.
29 de junho de 2026
A Justiça Federal de Belo Horizonte endureceu as medidas contra o escritório Pogust Goodhead, mantendo a suspensão de cláusulas contratuais com vítimas do desastre de Mariana e impondo multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.
28 de junho de 2026
A Justiça Federal do Rio de Janeiro reiterou a ordem de interdição de estabelecimentos irregulares na Área de Preservação Permanente (APP) da Praia Brava, em Armação dos Búzios. A decisão, que remonta a uma Ação Civil Pública de 2006, visa proteger o ecossistema costeiro e reforça a importância da legislação ambiental.
28 de junho de 2026
O licenciamento ambiental, instrumento crucial da Política Nacional do Meio Ambiente, enfrenta desafios significativos no Brasil. Concebido para prevenir impactos de atividades poluidoras e promover o desenvolvimento sustentável, sua eficácia é comprometida por ineficácia institucional e pressões políticas, que podem comprometer a análise técnica e a proteção ambiental.