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30 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa no Tema 1.241 a integralidade do terço constitucional de férias para professores. A discussão abrange se o cálculo deve considerar apenas o período de descanso ou todo o recesso escolar, impactando diretamente a remuneração dos educadores.
28 de junho de 2026
O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o julgamento de embargos contra a inconstitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), alegando a necessidade de análise conjunta com outros recursos. A decisão adia um veredito crucial para a demarcação de terras indígenas no Brasil, mantendo em pauta a controvérsia sobre os direitos originários dos povos indígenas.
27 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, estabeleceu uma tese vinculante que limita a criação de despesas pelo Poder Legislativo, exigindo maior responsabilidade fiscal e orçamentária. A decisão, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, impacta a prorrogação da desoneração da folha de pagamento e visa proteger o equilíbrio das contas públicas.
27 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, um dispositivo da Constituição da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e órgãos autônomos estaduais. A decisão, tomada em sessão plenária virtual, considera que a Emenda Constitucional estadual 61/2025 violava a separação de Poderes e a prerrogativa do Executivo na gestão fiscal.
27 de junho de 2026
A Suprema Corte dos EUA debate a constitucionalidade das 'buscas por geofence', técnicas de rastreamento de localização que levantam questões sobre privacidade, a Quarta Emenda e os limites dos mandados judiciais. A decisão pode redefinir a investigação criminal digital.