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Ministros do STF e STJ participarão de fórum em Lisboa para debater o acordo entre Mercosul e União Europeia, promovendo integração e oportunidades econômicas.
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O juiz federal anulou a interdição de exportação de equipamentos médicos importados pela Anvisa, permitindo a transferência da carga para outro recinto alfandegário com AFE. A decisão se baseou na responsabilidade do depositário pela regularização sanitária e em precedentes do TRF-5.