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29 de junho de 2026
A Lei nº 8.112/90 proíbe servidores públicos federais de gerenciar empresas privadas, mas abre exceção para o magistério. A formalização como MEI para docência é possível, desde que não configure comércio ou gerência e haja compatibilidade de horários, exigindo análise cuidadosa e consulta a órgãos de controle.
29 de junho de 2026
A União Europeia adiou a entrada em vigor de partes cruciais do seu AI Act, incluindo exigências para sistemas de alto risco e obrigações de transparência. Esta decisão, materializada no "Digital Omnibus", oferece insights valiosos para o Brasil no desenvolvimento de sua própria legislação sobre inteligência artificial, destacando a complexidade e a necessidade de flexibilidade na regulamentação de tecnologias emergentes.
29 de junho de 2026
A chegada de novas leis tributárias não apenas define o futuro, mas também remodela a interpretação de normas anteriores. Este artigo explora como inovações legislativas, sem serem retroativas, influenciam a compreensão de preceitos fiscais já existentes, gerando desafios para operadores do direito e contribuintes, e destacando a importância da hermenêutica jurídica e da jurisprudência nesse cenário.
29 de junho de 2026
A legitimidade ativa da Fazenda Pública para solicitar a falência de empresas devedoras é um tema jurídico que ressurgiu no debate, gerando discussões sobre o equilíbrio entre a preservação de negócios viáveis e a liquidação de empresas insustentáveis. Este artigo explora os argumentos a favor e contra essa prerrogativa, analisando seu impacto na eficiência do sistema de insolvência e no papel do Fisco como credor e guardião do interesse público.
29 de junho de 2026
A reforma tributária, com a implementação do IVA dual, surpreendentemente tornou a Zona Franca de Manaus mais atrativa, contrariando as expectativas iniciais de perda de competitividade. A manutenção de benefícios fiscais combinada com a não cumulatividade pode gerar um novo impulso para a região.
28 de junho de 2026
A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, revoluciona a forma como a vontade do paciente é tratada no Brasil. Unificando normas e fortalecendo o consentimento informado, o novo marco legal garante maior autonomia aos indivíduos e segurança jurídica aos profissionais de saúde, superando o antigo modelo paternalista e promovendo uma medicina mais centrada no paciente.
28 de junho de 2026
A Lei Complementar 225/2026 proíbe a recuperação judicial para 'devedores contumazes' e permite à Fazenda pedir sua falência, gerando debate sobre a 'sanção política' e o futuro das empresas em crise no Brasil. A nova norma desafia a jurisprudência do STF e pode transformar a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial.
26 de junho de 2026
A Lei nº 15.358/2026 altera o Código de Processo Penal, permitindo que recorrentes solicitem efeitos suspensivos ou ativos diretamente aos tribunais. Especialistas alertam para o risco da 'prisão preventiva recursal', onde a análise prematura do mérito pode levar à decretação de prisões antes do julgamento final do recurso, levantando preocupações sobre a presunção de inocência e os direitos processuais.
26 de junho de 2026
O Rio de Janeiro fortalece sua governança digital e o uso de inteligência artificial através de uma parceria estratégica entre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e a Secretaria de Ciência e Tecnologia. A iniciativa visa garantir segurança, ética e transparência na administração pública digital.
26 de junho de 2026
O Cade implementou uma medida preventiva para garantir a liberdade de clubes de futebol deixarem ligas, visando proteger a concorrência e evitar cláusulas contratuais abusivas que restrinjam a movimentação das equipes. A decisão busca assegurar um ambiente competitivo saudável no cenário esportivo.