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11 de novembro de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece validade indeterminada para credenciais de estacionamento de pessoas com deficiência, eliminando a necessidade de renovação periódica e simplificando o acesso a vagas exclusivas.
11 de novembro de 2026
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 364/24, que estabelece diretrizes nacionais para a investigação de mortes violentas de mulheres. O texto substitutivo, elaborado pelo deputado Messias Donato, visa fortalecer a apuração de feminicídios e garantir a preservação de provas nos processos legais.
11 de novembro de 2026
Comissão de Cultura aprova projeto que obriga museus a oferecer horário exclusivo, com equipe capacitada, para idosos e pessoas com deficiência. Texto altera Estatuto dos Museus e segue para mais três comissões e Senado.
11 de novembro de 2026
Câmara aprova projeto que eleva para cinco anos pena máxima por compra de votos e duplica punição quando involving organizações criminosas.
11 de novembro de 2026
Plenário da Câmara aprova aumento da pena máxima para compra de votos por organizações criminosas, prevendo reclusão de até dez anos quando houver participação de grupo organizado.
10 de novembro de 2026
CCJ aprova projeto que impõe devolução em dobro de valores e aumento de pena criminal para instituições que descumprem deveres com idosos, fortalecendo o Estatuto da Pessoa Idosa.
10 de novembro de 2026
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta atuação das Casas da Mulher Brasileira. A medida, apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), cria regras específicas para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência, integrando os serviços de saúde, justiça e assistência social. O projeto será analisado nas comissões de Finanças, Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania antes de ser enviado ao Plenário para votação final.
10 de novembro de 2026
Anuário da Justiça São Paulo 2026: Lançamento com Foco em Alta Litigiosidade e Modernização Judicial
Nova edição do Anuário da Justiça SP 2026 será lançada às 18h na sede do TJ-SP, com transmissão ao vivo pela TV ConJur. O evento homenageia Márcio Chae, fundador do Consultor Jurídico, e apresenta panorama da alta litigiosidade em São Paulo, com dados sobre o número de ações processadas em 2025 e medidas de modernização do Judiciário paulista.
10 de novembro de 2026
Comissão de Saúde da Câmara aprova projeto que transforma equidade racial e de gênero em princípios do SUS, definindo indicadores para reduzir desigualdades e encaminhando a matéria a comissões de Direitos Humanos e Constituição.
9 de novembro de 2026
Lei 15.527/2026 torna obrigatória a aprovação no Enamed para registro e prática da medicina, com avaliações ao final de 4º, 8º e 12º semestres e possíveis sanções para escolas com desempenho fraco.
6 de novembro de 2026
O presidente do TRF‑3 suspendeu a liminar que permitia a operação de três plataformas de apostas (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online), mantendo a validade da MP 1.394/2026 que proíbe as bets no Brasil.
6 de novembro de 2026
Comissão da Câmara aprova norma que obriga a identificação de medicamentos e produtos de saúde comprados para o SUS, visando combater o desvio de carga e a comercialização irregular. Texto cria lei específica, define marca exclusiva nas embalagens e estabelece prazo de 12 meses para entrada em vigor.
6 de novembro de 2026
Comissão da Câmara aprova isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha, eliminando a necessidade de comprovação de renda para garantir proteção à mulher.
5 de novembro de 2026
Análise dos limites constitucionais da exoneração ad nutum, equilibrando autonomia administrativa e direitos dos servidores públicos.
5 de novembro de 2026
A ANM pode extinguir títulos minerários por atraso formal no protocolo, mas a prática viola princípios de proporcionalidade e segurança jurídica, como mostram jurisprudência e normas da Lindb. A solução está em graduar a análise antes da baixa automática.
5 de novembro de 2026
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova PL 785/2026 que cria o Programa Viva: aulas gratuitas de defesa pessoal e artes marciais para mulheres em academias e espaços comunitários conveniados, com foco em autonomia e prevenção à violência de gênero. Projeto segue para comissões de Finanças e Constituição e Justiça.
4 de novembro de 2026
Câmara aprova programa que garantirá acompanhamento psicossocial periódico a crianças e adolescentes, com foco na prevenção de abusos e violação de direitos.
4 de novembro de 2026
Deputada Any Ortiz (PP-RS) protocolou PEC para adiar para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo, estendendo o período de testes da reforma tributária até 2027. Entidades jurídicas e especialistas apoiam a medida diante da complexidade operacional e ausência de definições regulatórias.
4 de novembro de 2026
Comissão da Amazônia aprova PL 5.375/2023 que inclui indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais no crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras. Financiamento de até 40 anos com carência de 48 meses, compra coletiva e composição de renda familiar são as principais novidades. Projeto segue para análise de mais três comissões antes do Plenário.
4 de novembro de 2026
Projeto de decreto legislativo 109/23 elimina exigência do nome civil ao lado do nome social na Carteira de Identidade; proposta segue para CCDC e Plenário.