Jurisprudência – Página: 2 – PJE Descomplicado

28 de junho de 2026

Decisão Judicial Histórica: Juros de 54% Anuais Considerados Abusivos em Contrato de Financiamento

Um juiz do Paraná reconheceu a abusividade de juros anuais de 54,65% em um contrato, determinando sua revisão. A decisão reforça que taxas superiores ao dobro da média do Banco Central, sem justificativa, são ilegais, protegendo consumidores e alertando o mercado financeiro.

28 de junho de 2026

Guarda Compartilhada: TJSC Reafirma Necessidade de Acordo dos Pais na Escolha Escolar

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou que a escolha da escola de filhos em guarda compartilhada exige consenso entre os pais. A decisão manteve a negativa de tutela de urgência, destacando a necessidade de diálogo e responsabilidade conjunta na educação, em linha com os princípios da guarda compartilhada e o melhor interesse do menor.

28 de junho de 2026

STJ Esclarece: Quando o Patrimônio Pessoal do Sócio Responde por Dívidas Empresariais?

O STJ, em decisão sob recursos repetitivos, esclarece que a mera inexistência de bens penhoráveis da empresa não basta para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. É preciso comprovar abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para desconsiderar a separação entre pessoa jurídica e sócios. A medida visa aumentar a segurança jurídica e proteger o empreendedorismo.

28 de junho de 2026

Decisão Inovadora: Justiça Catarinense Reconhece Adoção de Adulto e Fortalece Vínculos Afetivos

A Justiça de Jaraguá do Sul, SC, validou a adoção de um adulto de 30 anos por uma mulher de 59, permitindo a retificação do registro civil. A decisão histórica reforça a primazia dos laços afetivos na constituição familiar, independentemente da idade, e abre novos caminhos para o Direito de Família no Brasil.

27 de junho de 2026

Tutela de Urgência: TJSP Prioriza Segurança Jurídica e Proteção Contra Danos Irreversíveis

Decisão do TJSP reforça que a tutela de urgência antecipada não deve ser concedida quando há risco de dano irreversível para a parte contrária e incerteza sobre os fatos, conforme o artigo 300 do CPC. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso, priorizando a segurança jurídica e a proteção contra prejuízos irreparáveis.

27 de junho de 2026

Despejo Liminar: TJ-RJ Equipara Fiança Insuficiente à Falta de Garantia em Contratos de Aluguel

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que uma fiança manifestamente incapaz de cobrir débitos de aluguel é equivalente à ausência de garantia, permitindo o despejo liminar previsto na Lei do Inquilinato. A decisão, unânime na 6ª Câmara de Direito Privado, reforça a segurança jurídica para locadores e exige maior atenção à solidez das garantias locatícias.

27 de junho de 2026

Dano Moral por Drone Defeituoso: Credibilidade Profissional é Fator Decisivo em SC

A 1ª Turma Recursal do TJSC condenou uma assistência técnica a indenizar um profissional por danos morais. A falha de um drone após manutenção causou constrangimento e abalou a credibilidade do cliente em seu trabalho, configurando dano moral indenizável.

27 de junho de 2026

STJ Veda Compensação: Prejuízo Fiscal de Empresa Não Abate Dívida Pessoal de Sócio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prejuízo fiscal de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas tributárias pessoais de seus sócios controladores. A Segunda Turma negou provimento a um recurso que buscava essa compensação com base na Lei do PERT, reforçando a separação patrimonial entre pessoa jurídica e física.

27 de junho de 2026

STF Restringe Criação de Despesas pelo Legislativo: Entenda a ADI 7.633 e seus Impactos Fiscais

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, estabeleceu uma tese vinculante que limita a criação de despesas pelo Poder Legislativo, exigindo maior responsabilidade fiscal e orçamentária. A decisão, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, impacta a prorrogação da desoneração da folha de pagamento e visa proteger o equilíbrio das contas públicas.

27 de junho de 2026

Supremo Tribunal Federal Derruba Reajuste Automático no Orçamento Paraibano

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, um dispositivo da Constituição da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e órgãos autônomos estaduais. A decisão, tomada em sessão plenária virtual, considera que a Emenda Constitucional estadual 61/2025 violava a separação de Poderes e a prerrogativa do Executivo na gestão fiscal.

27 de junho de 2026

Magistrados Devem Priorizar Precedentes em Detrimento de Convicções Pessoais, Alerta Ministro do STJ

O Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, defende que magistrados devem priorizar a aplicação de precedentes em detrimento de convicções pessoais. A uniformização da jurisprudência é crucial para a estabilidade do sistema jurídico, a segurança jurídica e a eficiência diante do crescente número de ações.

27 de junho de 2026

TST Reafirma: Justa Causa Exige Nexo com o Vínculo Empregatício

A Primeira Turma do TST, por unanimidade, anulou a justa causa aplicada a um bancário envolvido em acidente de trânsito fora do horário de trabalho e sob efeito de álcool. A decisão ressalta que a justa causa exige nexo causal direto com o contrato de trabalho, não podendo ser fundamentada em atos da vida privada do empregado, salvo exceções que afetem diretamente a relação de emprego.

27 de junho de 2026

STJ Unifica Entendimento: Contribuintes Livres de Honorários em Desistências para Parcelamento Fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre a cobrança de honorários advocatícios em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programas de anistia ou parcelamento. Pelo Tema 1.317, é vedada a condenação do contribuinte em honorários nessas situações, visando facilitar a regularização fiscal e evitar entraves financeiro.

26 de junho de 2026

Precedente do TRF-3 Amplia Acesso à Aposentadoria Especial por Similitude de Atividade

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do TRF-3 reafirmou que atividades não expressamente listadas como insalubres podem garantir aposentadoria especial. A decisão se baseia na Súmula 198 do TFR, que permite o reconhecimento por similitude com funções já previstas ou mediante laudo técnico-pericial, ampliando o acesso a esse benefício previdenciário.

26 de junho de 2026

STJ Reafirma: Servidor da Receita que Frauda Fronteira Comete Improbidade e Lesa o Erário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um servidor da Receita Federal por improbidade administrativa. A decisão, proferida em 16 de junho, reitera que o uso da função pública para cruzar fronteiras com mercadorias ilícitas, sem o devido pagamento de impostos, configura dano ao erário e abuso de poder. O caso destaca a rigidez da justiça brasileira contra desvios de conduta de agentes públicos.

26 de junho de 2026

STJ Analisa Limites da Negativa de Seguimento Recursal: Implicações para o Processo Civil

A Corte Especial do STJ debaterá a possibilidade de converter a inadmissão em negativa de seguimento recursal, questão crucial para o processo civil que pode impactar a tramitação de milhares de recursos.