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28 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não estarão sujeitas aos limites do arcabouço fiscal. A maioria da Corte entendeu que esses recursos devem ter gestão independente, fortalecendo a autonomia financeira do MPU para financiar suas operações essenciais.
26 de junho de 2026
A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é essencial para a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB). Responsável pela representação legal e assessoria jurídica, a PGBC garante a conformidade e a defesa dos interesses do BCB. Sua atuação é vital para a estabilidade monetária, embora mantenha uma vinculação estratégica com a Advocacia-Geral da União (AGU).