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30 de junho de 2026
A OAB-RJ e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro assinaram acordos de cooperação técnica, abrindo novas vagas de residência jurídica para advogados inscritos na seccional fluminense. A iniciativa visa proporcionar experiência prática e aprimoramento profissional, fortalecendo a atuação jurídica no estado e aprimorando os serviços da Defensoria Pública.
28 de junho de 2026
A Lei nº 14.852/2024, que regula o setor de games no Brasil, completa dois anos de vigência. Entenda os impactos dessa legislação pioneira para o Direito Público, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras para a indústria de videogames e seus jogadores.
28 de junho de 2026
Mateus Rocha Tomaz, advogado e professor, lança "A História Não Contada da Teoria Geral do Estado no Brasil", uma obra que revisita o constitucionalismo brasileiro, focando na atuação de juristas durante o Estado Novo e desafiando a visão tradicional baseada apenas em textos constitucionais.
27 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, estabeleceu uma tese vinculante que limita a criação de despesas pelo Poder Legislativo, exigindo maior responsabilidade fiscal e orçamentária. A decisão, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, impacta a prorrogação da desoneração da folha de pagamento e visa proteger o equilíbrio das contas públicas.