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29 de junho de 2026
A legitimidade ativa da Fazenda Pública para solicitar a falência de empresas devedoras é um tema jurídico que ressurgiu no debate, gerando discussões sobre o equilíbrio entre a preservação de negócios viáveis e a liquidação de empresas insustentáveis. Este artigo explora os argumentos a favor e contra essa prerrogativa, analisando seu impacto na eficiência do sistema de insolvência e no papel do Fisco como credor e guardião do interesse público.