parcela fictícia

30 de junho de 2026

TJSP Veta ‘Parcela Fictícia’ para Correção Mensal em Financiamento Imobiliário

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou ilegal a prática de construtoras que incluem uma "parcela fictícia" em financiamentos imobiliários. Essa manobra artificialmente alonga o contrato para mais de 36 meses, permitindo a cobrança de correção monetária mensalmente. A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado visa proteger consumidores de práticas abusivas.

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