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30 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) endureceu as regras para a concessão de justiça gratuita a empresas. Em nova tese vinculante, a Corte Especial decidiu que a simples comprovação de inatividade ou queda de faturamento não é mais suficiente para atestar a hipossuficiência de uma pessoa jurídica. Agora, será exigida uma prova mais robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
26 de junho de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, por unanimidade, a proibição absoluta de partidos políticos receberem recursos de pessoas jurídicas, estendendo a vedação para além do período eleitoral e abrangendo qualquer tipo de contribuição. A decisão, tomada em julgamento de agravo interno do Partido Liberal (PL), reforça o combate à influência econômica indevida na política.