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30 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa no Tema 1.241 a integralidade do terço constitucional de férias para professores. A discussão abrange se o cálculo deve considerar apenas o período de descanso ou todo o recesso escolar, impactando diretamente a remuneração dos educadores.
29 de junho de 2026
A Lei nº 8.112/90 proíbe servidores públicos federais de gerenciar empresas privadas, mas abre exceção para o magistério. A formalização como MEI para docência é possível, desde que não configure comércio ou gerência e haja compatibilidade de horários, exigindo análise cuidadosa e consulta a órgãos de controle.