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- Zona Franca Manaus
27 de junho de 2026
A inviolabilidade do domicílio, garantia constitucional fundamental, enfrenta um paradoxo na prática forense. Recentes decisões do STJ e STF reforçam que a entrada em residências sem mandado, sob pretexto de flagrante delito, exige 'fundadas razões' e provas concretas, combatendo abusos e protegendo direitos fundamentais.
26 de junho de 2026
A Lei nº 15.358/2026 altera o Código de Processo Penal, permitindo que recorrentes solicitem efeitos suspensivos ou ativos diretamente aos tribunais. Especialistas alertam para o risco da 'prisão preventiva recursal', onde a análise prematura do mérito pode levar à decretação de prisões antes do julgamento final do recurso, levantando preocupações sobre a presunção de inocência e os direitos processuais.